Excludente de ilicitude volta a ser discutida no Congresso
Ana Beatriz Baêta, Caio Luz e Sérgio Pêgo
Governo envia ao Congresso um projeto de lei com regras para isentar de punições agentes de segurança que cometerem excessos durante as operações de Garantia da Lei e da Ordem.
O texto ainda prevê que a Advocacia Geral da União (AGU) faça a defesa dos militares e dos agentes de segurança envolvidos. O chamado ‘excludente de ilicitude’ estava no pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que tinha uma proposta mais ampla, mas foi rejeitada pela Câmara.
Somente após aprovação no Congresso que o texto será sancionado e entrará em vigor. Dessa forma, o que estará em discussão será exclusivamente as ações de agentes de segurança pública e militares em casos de operações pela Lei de Garantia da Ordem (GLO) e define quais situações serão de legítima defesa.
A Constituição brasileira, em seu artigo 142, pela Lei Complementar 97, assegura ao militar o poder de intervir como polícia para manutenção da normalidade. No Rio de Janeiro, o Estado utiliza-se muito da força militar para pacificação de comunidades consideradas perigosas. A decisão sobre o emprego excepcional das tropas é feita pela Presidência da República, por motivação ou não dos governadores ou dos presidentes dos demais poderes constitucionais, quando houver “esgotamento” das forças tradicionais.
Caso aprovado, agentes de segurança pública e mlitares poderão atuar quando tratar de situações como: pacificação em favelas do Rio de Janeiro, atentados terroristas, realização de grandes eventos internacionais, combate ao crime organizado etc.
As mudanças propostas visam garantir a isenção de pena para: Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica); Força Nacional de Segurança; Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares; corpos de bombeiros militares. A ação com excesso intencional acarretará em punição, mas não haverá prisão em flagrante dos agentes.
Foto por Vladimir Platonow/Agência Brasil
